AREsp 2647284 - DECISAO

AREsp 2647284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada é interlocutória de natureza precária sobre tutela de urgência, cuja impugnação por recurso especial é, em regra, incabível nos termos da Súmula 735/STF, e porque elidir o juízo de admissibilidade da tutela exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Seguimento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Seguimento

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada é interlocutória de natureza precária sobre tutela de urgência, cuja impugnação por recurso especial é, em regra, incabível nos termos da Súmula 735/STF, e porque elidir o juízo de admissibilidade da tutela exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.