AREsp 2601992 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência, cuja natureza precária e a necessidade de revolvimento fático-probatório tornam inviável sua apreciação em recurso especial, nos termos da analogia à Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: BIOVIDA SAUDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Atendimento Fora Da Rede Credenciada
Case Brief
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Parties
BIOVIDA SAUDE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF a acórdãos que concedem ou negam tutela provisória
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência, cuja natureza precária e a necessidade de revolvimento fático-probatório tornam inviável sua apreciação em recurso especial, nos termos da analogia à Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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