AREsp 2621882 - DECISAO

AREsp 2621882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência, a matéria fática e probatória suscitada pelo recorrente exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe recurso especial para discutir decisão sobre liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: LUIZ ADRIANE PAUMAM MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Liminar, Omissão Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Liminar Omissão Judicial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

LUIZ ADRIANE PAUMAM MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência, a matéria fática e probatória suscitada pelo recorrente exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não cabe recurso especial para discutir decisão sobre liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial