REsp 2153284 - DECISAO

REsp 2153284 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação recursal pretende reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a orientação de que, em regra, não cabe recurso extraordinário/especial contra decisão liminar ou provisória (Súmula 735/STF); além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC fundada em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Extraordinários E Especiais Súmulas Vinculantes

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência interlocutória
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação recursal pretende reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a orientação de que, em regra, não cabe recurso extraordinário/especial contra decisão liminar ou provisória (Súmula 735/STF); além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC fundada em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.