REsp 2016468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de suspensão de procedimento administrativo de consolidação de propriedade fiduciária em face de devedor em recuperação judicial
2. 2 aplicabilidade da proteção do art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005 após o término do stay period (art. 6º, §4º)
3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão interlocutória de tutela de urgência, matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial por forcejar reexame de fato e por ser decisão precária (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o stay period havia transcorrido e que não havia perigo da demora, e as questões sobre essencialidade do bem e submissão do crédito aos efeitos da recuperação são tratadas em impugnação de crédito, exigindo, se fossem reexaminadas, revolvimento fático-probatório vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.