AREsp 2509352 - DECISAO

AREsp 2509352 - DECISAO

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: Município de Salvador (SEMPRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitório Do Ministério Público, Competência Administrativa, Modulação De Decisão, Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Direito Administrativo Tutela De Urgência Requisitório Do Ministério Público Competência Administrativa Modulação De Decisão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Município de Salvador (SEMPRE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar
  2. 2 limites da prerrogativa requisitória do Ministério Público
  3. 3 competência da Secretaria Municipal (SEMPRE) para apuração de denúncias de caráter fiscalizatório