REsp 1925304 - DECISAO

O pedido de liberação do veículo não foi conhecido por transbordar os limites do recurso especial, devendo ser formularizado perante as instâncias de origem pelos meios processuais e recursais próprios.

Parties: Peticionante: Eduardo Coppini; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Mariza Lopes Pimentel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Incidental; Apreciação De Recurso Especial Quanto À Destinação De Multa Civil
Outcome: ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Liberação De Restrição RENAJUD, Limites Do Recurso Especial, Multas Civis

Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Liberação De Restrição RENAJUD Limites Do Recurso Especial Multas Civis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Eduardo Coppini

Peticionante

Ministério Público Federal

Autor

Mariza Lopes Pimentel

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Incidental; Apreciação De Recurso Especial Quanto À Destinação De Multa Civil

Legal Issues

1 pedido de liberação de veículo via tutela de urgência incidental em recurso especial
2 alcance e limites do recurso especial quanto a pedidos incidentais
3 competência para apreciação de medidas relacionadas à liberação de bens constritos

Ratio Decidendi

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido.

Orders

ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido.
Após as providências cabíveis, voltem os autos conclusos, para apreciação do apelo raro.