TutCautAnt 578 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente porque o STJ não é competente para processá-lo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o afastamento dessa regra e não havendo pedido específico de antecipação da tutela no recurso especial.

Parties
Requerente: OSILIO DIAS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (tutela Cautelar Antecedente) / Pedido Dirigido Ao STJ Antes Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Origem; Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Admissibilidade, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Admissibilidade Reintegração De Posse

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Parties

OSILIO DIAS FURTADO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (tutela Cautelar Antecedente) / Pedido Dirigido Ao STJ Antes Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Na Origem; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder tutela antecedente antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos excepcionais para flexibilização da regra de competência (decisão teratológica ou contrariedade à jurisprudência do STJ)
  3. 3 Ausência de pedido específico de antecipação da tutela recursal na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela cautelar antecedente porque o STJ não é competente para processá-lo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o afastamento dessa regra e não havendo pedido específico de antecipação da tutela no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente

Orders

  • não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente
  • Publique-se