AREsp 2546159 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (laudos médicos e documentos), concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a natureza precária da decisão autoriza a aplicação da Súmula n. 735 do STF para obstar o reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (laudos médicos e documentos), concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a natureza precária da decisão autoriza a aplicação da Súmula n. 735 do STF para obstar o reexame via recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.