AREsp 2293842 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão relativa à tutela antecipada e da vedação à reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), salvo hipótese de ofensa direta à legislação federal que regula a medida.
- Parties
- Agravante: ZELAR ALUGUÉIS ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Lançamento Tributário, IPTU, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ZELAR ALUGUÉIS ADMINISTRAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
- 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
- 3 presunção de legalidade do lançamento tributário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão relativa à tutela antecipada e da vedação à reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ), salvo hipótese de ofensa direta à legislação federal que regula a medida.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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