AREsp 2239859 - DECISAO

AREsp 2239859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados, impedindo o acesso à instância especial; e (ii) as matérias discutidas demandam reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória, situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e vedação análoga da Súmula 735/STF para decisões liminares/antecipatórias, além de não restar demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido/parte Adversa: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tutela De Urgência Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente/agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 300, 489, §1º, VI, 932, II, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.022)
  2. 2 prequestionamento e ausência de enfrentamento de matérias no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados, impedindo o acesso à instância especial; e (ii) as matérias discutidas demandam reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória, situação vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e vedação análoga da Súmula 735/STF para decisões liminares/antecipatórias, além de não restar demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.