AREsp 2314668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque não houve violação do art. 489 do CPC, as matérias previstas nos arts. 110 e 421 do CC e no art. 8º da Lei 9.472/1997 não foram prequestionadas, o reexame de questões fático-probatórias é vedado (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Gratuidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Regulatório Tutela De Urgência Gratuidade Prequestionamento Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 concessão de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque não houve violação do art. 489 do CPC, as matérias previstas nos arts. 110 e 421 do CC e no art. 8º da Lei 9.472/1997 não foram prequestionadas, o reexame de questões fático-probatórias é vedado (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.