AREsp 2309548 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos apontados e que, em cognição sumária, a documentação juntada não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, sendo necessária a perícia prevista no art. 27 do Código de Mineração; a revisão do juízo fático-probatório é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e a pretensa divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 13/STJ e a liminar/juízo precário na Súmula 735/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e, em parte, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINERACAO APOLLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 13 STJ, Avaliação De Renda Pela Ocupação Do Solo, Perícia (art. 27 Código De Mineração)
Processo Civil Direito Minerário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 735 STF Súmula 13 STJ Avaliação De Renda Pela Ocupação Do Solo +1 more

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Parties

MINERACAO APOLLO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que analisou tutela de urgência
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos apontados e que, em cognição sumária, a documentação juntada não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano, sendo necessária a perícia prevista no art. 27 do Código de Mineração; a revisão do juízo fático-probatório é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e a pretensa divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula 13/STJ e a liminar/juízo precário na Súmula 735/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e, em parte, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.