Pet 16949 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por falta de demonstração do perigo da demora (argumentação genérica sobre necessidade de liberação de valores) e por a providência requerida confundir‑se com o mérito do recurso especial, caracterizando medida eminentemente satisfativa e carecendo dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Recorrente/autor Da Petição: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO; Parte Mencionada (executado): Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória De Urgência (indeferida)
Outcome
Indefere o pedido de tutela provisória de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Fatos E Provas (inviável No Stj), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Tutela Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Reexame De Fatos E Provas (inviável No Stj) +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Recorrente/autor Da Petição

Banco Bradesco

Parte Mencionada (executado)

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória De Urgência (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo da demora (art. 300 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade da tutela quando se confunde com o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por falta de demonstração do perigo da demora (argumentação genérica sobre necessidade de liberação de valores) e por a providência requerida confundir‑se com o mérito do recurso especial, caracterizando medida eminentemente satisfativa e carecendo dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela provisória de urgência (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.