TutAntAnt 298 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, pois o recurso especial relacionado ao mérito da penhorabilidade teve seguimento negado com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1091 do STJ, tornando o recurso, em princípio, incabível e inexistente a plausibilidade do direito alegado.

Parties
Recorrentes: FILOMENA ROCHA ALEXANDRE; Recorrentes: ARGEU ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Com Pedido De Efeito Suspensivo Antecedente Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência (indeferimento)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Penhora De Bem De Família De Fiador, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial Incabível, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Penhora De Bem De Família De Fiador Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Incabível +1 more

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Parties

FILOMENA ROCHA ALEXANDRE

Recorrentes

ARGEU ALEXANDRE

Recorrentes

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Com Pedido De Efeito Suspensivo Antecedente Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para suspender atos executórios e impedir hasta pública
  2. 2 penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de precedente formado em julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1091 do STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência do fumus boni iuris, pois o recurso especial relacionado ao mérito da penhorabilidade teve seguimento negado com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1091 do STJ, tornando o recurso, em princípio, incabível e inexistente a plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
  • Publique-se