AREsp 2624760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e, por analogia, a inviabilidade de se reexaminar a concessão de tutela provisória por recurso especial dada a natureza precária da liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Artigo 300 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus decorrente de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência na indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) e, por analogia, a inviabilidade de se reexaminar a concessão de tutela provisória por recurso especial dada a natureza precária da liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.