AREsp 2647196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF), deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados.

Parties
Agravante: WECLIX TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Regulatório Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

WECLIX TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/1988 e art. 489, §1º, II a V, CPC)
  2. 2 cabimento da tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicação da Resolução n. 004/2014 como indicativo de probabilidade do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF), deficiência na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.