AREsp 2647072 - DECISAO

AREsp 2647072 - DECISAO

Por se tratar de matéria atinente ao deferimento/indeferimento de tutela provisória, de natureza precária e submetida a cognição sumária, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, impedindo o reexame dessa decisão via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SULIVAN DE LIMA FERREIRA; Comprador (falecido): José Adailton Martins de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Contrato De Compra E Venda Verbal, Restrição De Circulação E Licenciamento De Veículo, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito De Propriedade Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Terceiro Contrato De Compra E Venda Verbal Restrição De Circulação E Licenciamento De Veículo +1 more

Case Brief

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Parties

SULIVAN DE LIMA FERREIRA

Agravante/recorrente

José Adailton Martins de Figueiredo

Comprador (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial cujo objeto é reexame de tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de suspensão de constrições sobre veículo diante de alegada propriedade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente ao deferimento/indeferimento de tutela provisória, de natureza precária e submetida a cognição sumária, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF, impedindo o reexame dessa decisão via recurso especial; assim, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.