AREsp 2613632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REZENDE E RORIZ INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Multas Diárias (astreintes), Retroatividade De Lei, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Multas Diárias (astreintes) Retroatividade De Lei Prequestionamento +1 more

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Parties

REZENDE E RORIZ INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito
  2. 2 ausência de perigo de dano
  3. 3 fixação de teto para multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.