AREsp 2612017 - DECISAO

AREsp 2612017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por reconhecer-se que a matéria trazida envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF), pela inviabilidade, em regra, do reexame de decisões que deferem tutela provisória em recurso especial em razão da natureza precária dessas medidas (Súmula 735/STF), pela falta de prequestionamento e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGR CORACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Tutela Provisória Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGR CORACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300, § 3º, do CPC (irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência)
  2. 2 Violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por reconhecer-se que a matéria trazida envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF), pela inviabilidade, em regra, do reexame de decisões que deferem tutela provisória em recurso especial em razão da natureza precária dessas medidas (Súmula 735/STF), pela falta de prequestionamento e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.