TutCautAnt 590 - DECISAO

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A tutela provisória incidental foi indeferida porque não há fumus boni iuris: o recurso especial foi inadmitido e o autor interpôs agravo interno manifestamente incabível em vez do agravo ao tribunal superior, resultando em preclusão e impedindo que os autos chegassem ao STJ, de modo que não se verificam os requisitos legais do art. 300 do CPC.

Parties
Autor/recorrente: RENATO COUTO COLEN; Apelante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido; benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

RENATO COUTO COLEN

Autor/recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória incidental para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade e subida do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 preclusão por interposição de agravo interno no tribunal a quo

Ratio Decidendi

A tutela provisória incidental foi indeferida porque não há fumus boni iuris: o recurso especial foi inadmitido e o autor interpôs agravo interno manifestamente incabível em vez do agravo ao tribunal superior, resultando em preclusão e impedindo que os autos chegassem ao STJ, de modo que não se verificam os requisitos legais do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido; benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.