TutAntAnt 313 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque, na data da decisão, não havia ocorrido o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, de modo que, nos termos das súmulas 634 e 635 do STF e das normas processuais invocadas, o STJ não era competente para processar o pedido.

Parties
Requerente: LUCCA BECKEDORFF GUEDES; Requerida: UNIMED CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (tutela Antecipada) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Do STJ Para Concessão De Tutela Provisória, Recursos Especiais, Súmulas 634 E 635 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Competência Do STJ Para Concessão De Tutela Provisória Recursos Especiais Súmulas 634 E 635 Do STF Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

LUCCA BECKEDORFF GUEDES

Requerente

UNIMED CAMPINAS

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (tutela Antecipada) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção de tratamento multidisciplinar prescrito e cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque, na data da decisão, não havia ocorrido o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, de modo que, nos termos das súmulas 634 e 635 do STF e das normas processuais invocadas, o STJ não era competente para processar o pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita.
  • Indefiro o pedido de tutela provisória.