AREsp 2629764 - DECISAO

AREsp 2629764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão liminar e avaliação probatória cuja modificação demandaria reexame de provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), estando ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar a imunidade/isenção e a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Imunidade Tributária Isenção Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Especial +3 more

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Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 concessão de tutela de urgência e probabilidade do direito
  3. 3 necessidade de dilação probatória para confrontar lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve decisão liminar e avaliação probatória cuja modificação demandaria reexame de provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), estando ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar a imunidade/isenção e a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.