TutCautAnt 598 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque o STJ não é competente para processar a tutela provisória relativa a recurso especial antes do processamento e juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme arts. do CPC e Súmulas 634 e 635 do STF, e porque foi verificado que não houve juízo de admissibilidade na origem em 23/07/2024; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Recorrente: OFICINA UTV LTDA.; Sócio: Lucas Tonelli Migliari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento De Tutela Provisória Pelo STJ
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência, Súmulas 634 E 635 STF, RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Competência Súmulas 634 E 635 STF RISTJ

Case Brief

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Parties

OFICINA UTV LTDA.

Recorrente

Lucas Tonelli Migliari

Sócio

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento De Tutela Provisória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 possibilidade excepcional de processamento de tutelas cautelares em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (precedente AgInt na Pet n. 13.316/MT)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o STJ não é competente para processar a tutela provisória relativa a recurso especial antes do processamento e juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme arts. do CPC e Súmulas 634 e 635 do STF, e porque foi verificado que não houve juízo de admissibilidade na origem em 23/07/2024; com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.