AREsp 2644196 - DECISAO

AREsp 2644196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve a revisão da decisão que concedeu tutela de urgência, cuja natureza precária e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório atraem, respectivamente, a incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Notificação Por Edital, Alienação Fiduciária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Notificação Por Edital Alienação Fiduciária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recursos Extraordinários E Especiais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória
  2. 2 obstáculo à apreciação de questões que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de intimação pessoal do devedor sobre data do leilão e condições para validade da notificação por edital (Lei n. 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve a revisão da decisão que concedeu tutela de urgência, cuja natureza precária e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório atraem, respectivamente, a incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC