AREsp 2478769 - DECISAO

AREsp 2478769 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 735/STF) segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência, e porque as normas invocadas pela agravante se referem ao mérito da demanda, não aos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Relação entre disposições das Leis n. 9.656/98 e n. 9.961/00 e os requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 735/STF) segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela de urgência, e porque as normas invocadas pela agravante se referem ao mérito da demanda, não aos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.