AREsp 2674158 - DECISAO

AREsp 2674158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à medida liminar, da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: I L D N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Tema 106/stj, NATJUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Tema 106/stj +1 more

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Parties

I L D N

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 divergência jurisprudencial e verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à medida liminar, da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.