AREsp 2651424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das razões relativas ao deferimento ou indeferimento da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria as Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ; manteve-se decisão de origem por essas razões e afastou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso impugnado.

Parties
Agravante: ANDRELUX CONSTRUÇÕES EIRELI E OUTRO; Ré: Cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade, Leilões Extrajudiciais, Lei Nº 9.514/97
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade Leilões Extrajudiciais +1 more

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Parties

ANDRELUX CONSTRUÇÕES EIRELI E OUTRO

Agravante

Cooperativa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Nulidade de leilões extrajudiciais por falta de intimação pessoal do devedor fiduciante (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das razões relativas ao deferimento ou indeferimento da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria as Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ; manteve-se decisão de origem por essas razões e afastou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do recurso impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.