AREsp 2578393 - DECISAO

AREsp 2578393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a análise do recurso especial; aplicou-se a Súmula 283/STF e verificou-se a ausência dos requisitos para efeito translativo do art. 485, §3º, do CPC.

Parties
Autor: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA; Autor: SHOPMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS; Agravante: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Direito De Preferência, Efeito Translativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Inquilinato Tutela De Urgência Averbação Premonitória Direito De Preferência Efeito Translativo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOARES & AGUIAR SOARES LTDA

Autor

SHOPMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS

Autor

JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando a análise do recurso especial; aplicou-se a Súmula 283/STF e verificou-se a ausência dos requisitos para efeito translativo do art. 485, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.