AREsp 2667396 - DECISAO

AREsp 2667396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundou-se adequadamente nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de contraditório e dilação probatória), e que reexaminar tais questões exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, havendo ainda a incidência da Súmula 735/STF quanto à precariedade das decisões sobre tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  3. 3 necessidade de dilação probatória e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundou-se adequadamente nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de contraditório e dilação probatória), e que reexaminar tais questões exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, havendo ainda a incidência da Súmula 735/STF quanto à precariedade das decisões sobre tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial