AREsp 2660241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente quanto ao recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, reclamações que objetivam revisar decisão sobre tutela de urgência são, via de regra, incabíveis em recurso especial em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e, ainda, qualquer necessidade de elidir as conclusões quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente quanto ao recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, reclamações que objetivam revisar decisão sobre tutela de urgência são, via de regra, incabíveis em recurso especial em razão da natureza precária da tutela (Súmula 735/STF) e, ainda, qualquer necessidade de elidir as conclusões quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.