AREsp 2680478 - DECISAO

AREsp 2680478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da natureza precária da decisão sobre tutela provisória, aplicado por analogia o entendimento da Súmula 735/STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cobertura De Medicamentos Por Plano De Saúde Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamentos e insumos para uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das diretrizes de utilização (DUT) e do Rol da ANS à cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão do óbice da natureza precária da decisão sobre tutela provisória, aplicado por analogia o entendimento da Súmula 735/STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.