AREsp 2643988 - DECISAO

AREsp 2643988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e passível de modificação no juízo a quo está abrangida pela Súmula 735/STF; ademais, o recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF às medidas liminares
  3. 3 restrição do recurso especial pela Súmula 7/STJ quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e passível de modificação no juízo a quo está abrangida pela Súmula 735/STF; ademais, o recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.