TP 4469 - DECISAO

TP 4469 - DECISAO

O Tribunal considerou que, na fase inicial do processo, não estavam presentes os requisitos da tutela de urgência, porque a notificação extrajudicial pelos autores ocorreu após o prazo mínimo contratual de 6 meses antes do término, e não houve comprovação idônea do exercício da opção por safra adicional (apresentação apenas de laudo unilateral), de modo que, ante a inércia contratual, operou-se a renovação automática nos termos do contrato e do Decreto 59.566/66; ademais, havia risco de lesão grave à agravante em plena exploração agrícola. Ademais, o reexame dessas conclusões demandaria análise de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ANTÔNIO CÉSAR LEMOS DE FREITAS; Autor: SANDRA BORGES DE MORAES FREITAS; Agravante: TROPICAL BIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp 2.326.896/go; Trânsito Em Julgado Em 19/06/2023
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória e o agravo interno; decisão transitada em julgado em 19/06/2023.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato De Parceria Agrícola, Notificação Extrajudicial, Renovação Automática De Contratos, Súmula 7/stj, Decreto 59.566/66
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Contratual Tutela De Urgência Contrato De Parceria Agrícola Notificação Extrajudicial Renovação Automática De Contratos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR LEMOS DE FREITAS

Autor

SANDRA BORGES DE MORAES FREITAS

Autor

TROPICAL BIO ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp 2.326.896/go; Trânsito Em Julgado Em 19/06/2023

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 prazo de 6 meses para notificação extrajudicial antes do término do contrato
  3. 3 exercício da opção por 1 safra adicional/corte opcional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, na fase inicial do processo, não estavam presentes os requisitos da tutela de urgência, porque a notificação extrajudicial pelos autores ocorreu após o prazo mínimo contratual de 6 meses antes do término, e não houve comprovação idônea do exercício da opção por safra adicional (apresentação apenas de laudo unilateral), de modo que, ante a inércia contratual, operou-se a renovação automática nos termos do contrato e do Decreto 59.566/66; ademais, havia risco de lesão grave à agravante em plena exploração agrícola. Ademais, o reexame dessas conclusões demandaria análise de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória e o agravo interno; decisão transitada em julgado em 19/06/2023.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória dependente do AREsp 2.326.896/GO.