TutCautAnt 609 - DECISAO
Indeferido o pedido por ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris): a nulidade invocada concerne hipótese de nulidade relativa cuja comprovação de prejuízo não restou demonstrada e a alegação sobre o ponto já se encontra acobertada pela preclusão; assim, não se examinou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- Parties
- Requerente: Cristiano Cardoso da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Tutela Provisória Incidental / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Inelegibilidade, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Sobrestamento De Recursos, Tema 1185/stf
Case Brief
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Parties
Cristiano Cardoso da Silva
Requerente
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão
Legal Issues
- 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência
- 2 impacto do sobrestamento dos recursos com base no Tema 1185/STF sobre a probabilidade de reforma da condenação
- 3 natureza da nulidade decorrente da falta de informação do direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
Indeferido o pedido por ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris): a nulidade invocada concerne hipótese de nulidade relativa cuja comprovação de prejuízo não restou demonstrada e a alegação sobre o ponto já se encontra acobertada pela preclusão; assim, não se examinou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Court Disposition
Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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