AREsp 2672231 - DECISAO

AREsp 2672231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre a inviabilidade, em regra, de recurso especial cuja pretensão implique reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; subsidiariamente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indeferiu tutela provisória (art.300 CPC e Súmula 735/STF)
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e aplicação do art.10 da Lei 9.656/98
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre a inviabilidade, em regra, de recurso especial cuja pretensão implique reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; subsidiariamente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.