AREsp 2666880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi dirigido contra acórdão que apreciou tutela provisória (matéria de cognição sumária suscetível de modificação) e, ademais, parte da fundamentação do acórdão estava assentada em norma infralegal, circunstâncias que, na orientação jurisprudencial invocada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ), impedem o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: U DE O C DE T M; Recorrente: Unimed de Ourinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol Da ANS Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

U DE O C DE T M

Agravante

Unimed de Ourinhos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF à hipótese
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não incorporado ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi dirigido contra acórdão que apreciou tutela provisória (matéria de cognição sumária suscetível de modificação) e, ademais, parte da fundamentação do acórdão estava assentada em norma infralegal, circunstâncias que, na orientação jurisprudencial invocada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ), impedem o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial