AREsp 2545022 - DECISAO

AREsp 2545022 - DECISAO

Aplicação da Súmula 735/STF por tratar-se de recurso especial contra decisão que analisou tutela de urgência, inexistindo as exceções apontadas; além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial interposto contra decisão que analisa tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 735 quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 735/STF por tratar-se de recurso especial contra decisão que analisou tutela de urgência, inexistindo as exceções apontadas; além disso, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 140-141.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.