AREsp 2668991 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (ausência de periculum in mora)
  2. 2 Excessividade do montante arbitrado a título de astreintes
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexame de concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.