AREsp 2665282 - DECISAO

AREsp 2665282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de decisão de tutela provisória proferida em cognição sumária e revisão do quadro fático-probatório, óbices previstos na Súmula 735/STF e na Súmula 7/STJ, além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGUES TRINDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Hipoteca, Garantia Hipotecária, Cognição Sumária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Hipoteca Garantia Hipotecária Cognição Sumária Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGUES TRINDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que aprecia tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de decisão de tutela provisória proferida em cognição sumária e revisão do quadro fático-probatório, óbices previstos na Súmula 735/STF e na Súmula 7/STJ, além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.