AREsp 2660734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou revoga tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS PRIVADOS DE ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DE GOIAS; Agravada: UNIMED GOIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Intercambialidade De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC
Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Intercambialidade De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE HOSPITAIS PRIVADOS DE ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

UNIMED GOIANIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que revoga tutela provisória
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere ou revoga tutela provisória (Súmula 735/STF) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.