Pet 16986 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não houve o processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, de modo que o STJ não era competente para processar a tutela provisória, não se aplicando no caso a exceção de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Requente: JAQUES OLIVEIRA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmulas N. 634 E 635 Do STF, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Competência Do STJ Súmulas N. 634 E 635 Do STF Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JAQUES OLIVEIRA RAIMUNDO

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (tutela Provisória) Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 aplicação e abrandamento das Súmulas n. 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não houve o processamento do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, de modo que o STJ não era competente para processar a tutela provisória, não se aplicando no caso a exceção de abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Defere-se a assistência judiciária gratuita.
  • Indefiro o pedido.