AREsp 2667118 - DECISAO

AREsp 2667118 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória de urgência porque a medida foi formulada por parte que não interpôs o recurso especial; considerando que o recurso, em regra, não tem efeito suspensivo e admite‑se a execução provisória do acórdão, não há amparo para apreciação do pleito em regime de plantão.

Parties
Requerente: ADRIANA DE OLIVEIRA MARIANO; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Execução Provisória, Recurso Especial
Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Execução Provisória Recurso Especial

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA MARIANO

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de tutela de urgência formulado por parte que não interpôs recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso especial e execução provisória do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória de urgência porque a medida foi formulada por parte que não interpôs o recurso especial; considerando que o recurso, em regra, não tem efeito suspensivo e admite‑se a execução provisória do acórdão, não há amparo para apreciação do pleito em regime de plantão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.