TutAntAnt 318 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória por falta de periculum in mora, pois não há risco imediato de lavratura de carta de arrematação, adjudicação ou imissão na posse apesar da designação dos leilões, e porque a demonstração do fumus boni iuris depende de análise ligada ao mérito e à admissibilidade do recurso especial (que foi inadmitido na origem), não restando demonstrado dano irreparável ou de difícil reparação no período.

Parties: Requerente: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória Incidental (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória)
Outcome: Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Penhora, Meação, Leilão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 843 Do CPC

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Penhora Meação Leilão +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Tutela Provisória)

Legal Issues

1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
2 Preservação da meação do cônjuge na penhora de bens imóveis
3 Necessidade de intimação do cônjuge nos termos do art. 843 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação pelo em. Relator.
Façam-se conclusos ao em. Relator.