AREsp 2451613 - DECISAO

AREsp 2451613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer o recurso especial, por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por incidir o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, o acórdão de origem concluiu que havia fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados por vistorias, fotografias e documentos públicos.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade De Concessionária, Supressão De Vegetação, Manutenção De Linha De Distribuição
Meio Ambiente Processo Civil Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade De Concessionária Supressão De Vegetação Manutenção De Linha De Distribuição

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada à luz da Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dever da concessionária de realizar poda e supressão de vegetação na faixa de segurança, com base no Decreto nº 84.398/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conhecer o recurso especial, por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por incidir o óbice da Súmula 735 do STF; além disso, o acórdão de origem concluiu que havia fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados por vistorias, fotografias e documentos públicos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.