REsp 2139222 - DECISAO

REsp 2139222 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ), reafirmado na Pet 12.482/DF sem modulação de efeitos, impondo a aplicação da tese vinculante de que a reforma da decisão que antecipou a tutela autoriza a devolução dos valores recebidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; por isso deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Segurança Jurídica
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela De Urgência Devolução De Valores Recursos Repetitivos Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a tutelas concedidas antes do julgamento da tese
  2. 2 Obrigatoriedade da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade e requisitos de modulação dos efeitos em caso de alteração ou reafirmação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ), reafirmado na Pet 12.482/DF sem modulação de efeitos, impondo a aplicação da tese vinculante de que a reforma da decisão que antecipou a tutela autoriza a devolução dos valores recebidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; por isso deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal.
  • Fica autorizada a devolução dos valores pagos à parte por força de tutela antecipada posteriormente reformada, observada a possibilidade de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda pago.