AREsp 2653518 - DECISAO

AREsp 2653518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versava sobre decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária torna inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BORTOLINI TRANSLOC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Caução, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Dilação Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Caução Probabilidade Do Direito Perigo De Dano +3 more

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Parties

BORTOLINI TRANSLOC LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto a liminares e tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versava sobre decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária torna inadequado o recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.