AREsp 2651140 - DECISAO

AREsp 2651140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que deferem tutela provisória, o que inviabiliza a via especial para reexaminar matéria ligada à concessão de medida provisória, e por força da vedação ao reexame de prova estabelecida na Súmula 7/STJ, sendo, ademais, o valor da astreinte objeto de apreciação concreta pelo tribunal de origem que o reduziu para evitar desproporcionalidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 fixação e redução de multa cominatória
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões que deferem tutela provisória, o que inviabiliza a via especial para reexaminar matéria ligada à concessão de medida provisória, e por força da vedação ao reexame de prova estabelecida na Súmula 7/STJ, sendo, ademais, o valor da astreinte objeto de apreciação concreta pelo tribunal de origem que o reduziu para evitar desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.