AREsp 2568639 - DECISAO

AREsp 2568639 - DECISAO

Por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência, de natureza precária e passível de modificação no curso do processo principal, aplica-se a Súmula 735/STF, de modo que não é cabível recurso especial para reexaminar tal decisão; além disso, a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; diante disso e da ausência de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Junta Médica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Recursos Especiais Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência, de natureza precária e passível de modificação no curso do processo principal, aplica-se a Súmula 735/STF, de modo que não é cabível recurso especial para reexaminar tal decisão; além disso, a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; diante disso e da ausência de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.