AREsp 2503386 - DECISAO

AREsp 2503386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, concluiu pela ausência dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), aplicou entendimento de que bens públicos não são suscetíveis de posse e que, com o término do contrato, opera a reversão da concessão; além disso, a modificação da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há óbice em especial contra decisões precárias (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGEPISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Interdito Proibitório, Bens Públicos, Reversão Da Concessão, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Interdito Proibitório Bens Públicos Reversão Da Concessão Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGEPISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de posse sobre bens públicos e efeitos do término contratual de concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, concluiu pela ausência dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), aplicou entendimento de que bens públicos não são suscetíveis de posse e que, com o término do contrato, opera a reversão da concessão; além disso, a modificação da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e há óbice em especial contra decisões precárias (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se